Receita Federal lança guia de perguntas e respostas sobre retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos

18 de dezembro de 2025

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A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (16) um guia de Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos, da Lei nº 15.270/2025, focando principalmente nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade de aplicação da lei já a partir de janeiro de 2026.

Segundo o Fisco, o documento poderá ser atualizado posteriormente, de modo a incluir outras questões relevantes, bem como esclarecimentos relativos a dispositivos da lei cuja aplicação não seja imediata.

Ainda de acordo com a RFB, as respostas apresentadas no guia partem do pressuposto da atuação de boa-fé, considerando que as operações e os negócios jurídicos analisados possuem finalidade econômica efetiva, coerência com a atividade empresarial desenvolvida e observância das normas legais, societárias e empresariais aplicáveis.

O guia de perguntas e respostas traz aspectos importantes sobre a nova legislação, incluindo como o imposto sobre dividendos também atinge empresas do Simples.

Os contribuintes podem acessar aqui o documento com as Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos.

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1 cópia do RG dos sócios ou Carteira de Motorista (CNH);
1 cópia do CPF dos sócios;
1 cópia do comprovante de endereço dos sócios;
1 cópia da certidão de casamento dos sócios;
1 cópia do documento de posse do imóvel (matrícula e/ou contrato de locação);
1 cópia simples do carnê do IPTU, onde consta Lt, Qd e Inscrição Imobiliária;
1 cópia simples do Habite-se.

Depende de prefeitura para prefeitura, na cidade de Dourados - MS, por exemplo, algumas atividades são permitidas, caso o negócio em questão seja uma empresa prestadora de serviços e sem funcionários e sem atendimento ao público e até mesmo algum comércio ambulante.

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